Planejamento patrimonial: organizar a sucessão ainda em vida

Partilha em vida ou no testamento

O pai ou a mãe pode fazer a partilha dos seus bens entre os herdeiros por ato entre vivos ou por testamento, desde que não prejudique a legítima. No testamento, pode indicar quais bens comporão cada quinhão, o que costuma reduzir a disputa sobre quem fica com o quê.

Doar ou deixar em testamento?

A doação transfere o bem desde logo — o doador deixa de ser dono, salvo o usufruto que reservar — e o ITCMD é devido no ato. O testamento só produz efeitos após a morte e pode ser mudado a qualquer tempo, mas os bens passam pelo inventário. A escolha depende de quanto controle quem transmite quer manter e da relação entre os herdeiros.

Cláusulas

Sobre os bens da legítima deixados em testamento, as cláusulas restritivas exigem justa causa declarada. Na doação, elas acompanham o bem, e a venda do bem gravado depende de autorização judicial, com a aplicação do valor em outro bem, que recebe as mesmas restrições.

Arts. 544, 1.848, 1.857, 1.911, 2.002, 2.014 e 2.018 do Código Civil.

Meação não é herança

Com a morte, primeiro se separa a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme o regime; só o restante é herança. O regime também define se o cônjuge concorre com os descendentes na herança — na comunhão universal, por exemplo, ele não concorre.

Pessoa com mais de 70 anos

A lei impõe a separação de bens no casamento de quem tem mais de 70 anos. Em 2024, o STF decidiu que esse regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública, no casamento e na união estável (Tema 1.236). Para quem já estava casado, a mudança depende de autorização judicial e vale para o futuro.

Mudar o regime

No casamento, a alteração depende de pedido motivado de ambos os cônjuges ao juiz, com intimação do Ministério Público e publicação de edital, ressalvados os direitos de terceiros. Na união estável, o regime é o da comunhão parcial, salvo contrato escrito; se a união estiver registrada, a alteração pode ser pedida diretamente no Registro Civil e vale a partir da averbação, sem retroagir aos bens já adquiridos.

Arts. 1.639, § 2º, 1.641, II, 1.725 e 1.829, I, do Código Civil; art. 734 do CPC; Provimento CNJ nº 149/2023, art. 547; STF, Tema 1.236 da repercussão geral.

O que ela pode organizar

O contrato social pode disciplinar quem administra, como se tomam as decisões, como se distribuem os lucros, se herdeiros e cônjuges podem ingressar na sociedade e como se resolvem impasses. As cotas doadas em vida não passam pelo inventário de quem as doou.

O que ela não faz

• Não reduz a legítima: as doações de cotas a filhos seguem as regras de colação e de doação inoficiosa;
• Não afasta o ITCMD: a doação de cotas é tributada, e a lei complementar exige que cotas não negociadas em bolsa sejam avaliadas, no mínimo, pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado;
• Não protege bens de dívidas já existentes: a transferência feita para frustrar credores pode ser anulada;
• Não dispensa custos: escrituras, registros, contabilidade, tributos da própria sociedade e, conforme o caso, ITBI na transferência dos imóveis.

Números atualizados

Desde 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física sofrem retenção de 10% de imposto de renda. Mudanças como essa e as novas regras do ITCMD fazem com que a conveniência de uma holding só possa ser avaliada caso a caso, com números atuais.

Arts. 158, 167, 981 e 1.052 do Código Civil; Lei Complementar nº 227/2026, arts. 147 e 154; Lei nº 15.270/2025.