Testamento: decidir em vida, dentro dos limites da lei

Como é feito

O testador pode levar minuta, notas ou apontamentos, e o tabelião redige o texto conforme as declarações dele. Lavrado o instrumento, ele é lido em voz alta pelo tabelião ao testador e às duas testemunhas, a um só tempo — ou pelo próprio testador, se quiser, diante delas e do tabelião —, e em seguida é assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Se o testador não souber ou não puder assinar, uma das testemunhas assina a seu rogo.

Quem pode ser testemunha

As testemunhas não podem ser beneficiadas pelo testamento, assim como não pode ser beneficiada a pessoa que o escreveu a pedido do testador, nem o cônjuge, os ascendentes e os irmãos dela (art. 1.801). A regra geral do art. 228 do Código também afasta como testemunhas os menores de 16 anos, os interessados e os parentes próximos.

Registro e sigilo

O testamento fica no livro do cartório e é comunicado à central nacional de testamentos (RCTO), consultada nos inventários. Enquanto o testador vive, a certidão só é fornecida a ele ou por ordem judicial; depois da morte, a quem apresentar a certidão de óbito.

E por videoconferência?

As normas do Conselho Nacional de Justiça permitem lavrar atos notariais pela plataforma e-Notariado, com videoconferência gravada e assinatura digital, mas não trazem regra específica para o testamento. Há tabelionatos que lavram o testamento público a distância, com testador, tabelião e testemunhas na mesma videoconferência, mas a prática não é uniforme, porque o Código exige a leitura a todos ao mesmo tempo. Convém confirmar antes com o tabelionato se e como ele realiza o ato.

Arts. 228, 1.801 e 1.864 a 1.867 do Código Civil; Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), arts. 110, 265, 267, 268 e 284 a 309.

As formalidades

• O testador entrega o testamento ao tabelião na presença de duas testemunhas;
• Declara que aquele é o seu testamento e que quer que seja aprovado;
• O tabelião lavra o auto de aprovação, lê o auto ao testador e às testemunhas, e todos assinam;
• O testamento é cerrado e cosido, devolvido ao testador, e o tabelião anota no livro o lugar e a data da aprovação e da entrega.

Cuidados

Quem não sabe ou não pode ler não pode usar esta forma. O testamento fica com o testador ou com quem ele indicar e só deve ser aberto pelo juiz: se o próprio testador o abrir ou dilacerar, ou consentir nisso, considera-se revogado. Como o conteúdo não fica no cartório — só a nota da aprovação —, o extravio do envelope significa a perda do testamento.

Depois da morte

O testamento é apresentado ao juiz, que o abre, verifica se há vício externo que o torne suspeito e, ouvido o Ministério Público, manda registrá-lo e cumpri-lo. Questões como a capacidade do testador ou vício de vontade não são decididas nessa fase: exigem ação própria.

Arts. 1.868 a 1.875 e 1.972 do Código Civil; art. 735 do CPC.

Os requisitos

Se for escrito à mão, deve ser lido e assinado por quem o escreveu na presença de ao menos três testemunhas, que o subscrevem. Se for digitado, não pode ter rasuras nem espaços em branco, e o testador o assina depois de lê-lo diante das três testemunhas. Pode ser escrito em língua estrangeira, desde que as testemunhas a compreendam.

O ponto frágil

Depois da morte, o testamento é publicado em juízo, com intimação dos herdeiros, e as testemunhas são ouvidas. Se confirmarem a leitura e as assinaturas, ele é cumprido. Se faltarem testemunhas por morte ou ausência, basta que uma o reconheça, desde que o juiz considere haver prova suficiente. Por isso convém escolher testemunhas fáceis de localizar e guardar o documento em lugar conhecido por alguém de confiança.

Circunstâncias excepcionais

Em situação excepcional declarada no próprio documento, o testamento escrito de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, pode ser confirmado, a critério do juiz.

Arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil; art. 737 do CPC.