Casamento: o regime de bens e as escolhas feitas antes do sim

O que entra e o que fica de fora

• Entram — imóveis, veículos, aplicações e cotas de empresa adquiridos durante o casamento, mesmo que registrados em nome de um só, e as benfeitorias feitas nos bens particulares;
• Ficam de fora — os bens anteriores ao casamento, os recebidos por herança ou doação e os comprados com o dinheiro desses bens;
• Rendimentos — os frutos dos bens particulares recebidos durante o casamento, como aluguéis, entram na comunhão;
• Dívidas — as anteriores ao casamento continuam de quem as contraiu; as feitas para atender aos encargos da família são suportadas pelos bens comuns.

Na sucessão

Se um dos cônjuges falece, o outro fica com a sua meação dos bens comuns e, havendo filhos, concorre com eles na herança apenas quanto aos bens particulares do falecido. Se não houver bens particulares, a herança vai aos descendentes.

Arts. 1.640, 1.658 a 1.666 e 1.829, I, do Código Civil.

As exceções

Mesmo na comunhão universal, alguns bens ficam fora da comunhão, entre eles:

• os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os que forem comprados em seu lugar;
• as dívidas anteriores ao casamento, salvo as feitas com os preparativos dele ou revertidas em proveito comum;
• os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão.

Na sucessão

Como o cônjuge já é meeiro de quase todo o patrimônio, ele não concorre com os filhos na herança: recebe a sua meação, e a herança do falecido vai aos descendentes.

Quando costuma ser considerada

É uma escolha menos frequente hoje, adotada por casais que desejam unir todo o patrimônio. Por alcançar bens anteriores ao casamento e dívidas futuras de cada um, merece uma conversa cuidadosa antes do pacto.

Arts. 1.667 a 1.671 e 1.829, I, do Código Civil.

Separação em vida, não na herança

Um ponto que surpreende muitos casais: na separação convencional, escolhida em pacto, o cônjuge não divide o patrimônio do outro num divórcio, mas é herdeiro necessário e, havendo filhos, concorre com eles na herança. Entre os regimes de separação, o Código Civil só exclui essa concorrência na separação obrigatória, imposta pela lei, e o Superior Tribunal de Justiça confirma essa leitura.

O testamento tem limite

Como o cônjuge é herdeiro necessário, o testamento só pode dispor da metade disponível do patrimônio. Quem deseja organizar a sucessão de outra forma precisa planejá-la dentro desse limite.

Não confundir com a separação obrigatória

A separação convencional é uma escolha do casal. A separação obrigatória é imposta pela lei em situações específicas — como o casamento de pessoa com mais de 70 anos sem escritura que a afaste — e tem regras próprias, explicadas mais abaixo.

Arts. 1.687, 1.688, 1.829, I, 1.845 e 1.846 do Código Civil.

Como se faz o acerto

Na dissolução do casamento, apura-se o patrimônio que cada um adquiriu onerosamente durante a união — os aquestos —, e quem acumulou mais compensa o outro, para que ambos fiquem com a metade do que foi construído. Ficam fora do cálculo os bens anteriores ao casamento, os recebidos por herança ou doação e as dívidas relativas a eles.

Venda de imóveis

O pacto pode autorizar cada cônjuge a vender os seus imóveis particulares sem a autorização do outro.

Para quem costuma servir

É um regime pouco usado, que exige controle do patrimônio ao longo dos anos para que o acerto final seja possível. Costuma ser considerado quando um ou ambos têm atividade empresarial e desejam autonomia na administração, sem abrir mão da divisão do que foi construído em conjunto.

Arts. 1.656 e 1.672 a 1.686 do Código Civil.