Divórcio: em cartório ou na Justiça, com acordo ou sem ele

Os requisitos

É preciso consenso integral: sobre o próprio divórcio, sobre a partilha (ou sobre deixá-la para depois), sobre a pensão entre os cônjuges e sobre o nome. Os dois cônjuges devem estar assistidos por advogado, que pode ser o mesmo para ambos ou um para cada.

E quando há filhos menores?

Por muito tempo, a existência de filhos menores ou incapazes impedia o divórcio em cartório. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, a Resolução CNJ nº 35/2007 (art. 34, § 2º) o admite quando as questões relativas aos filhos — guarda, convivência e alimentos — já tiverem sido resolvidas na Justiça, o que deve constar da escritura. Na prática, essas questões são ajustadas e homologadas pelo juiz, e o divórcio e a partilha seguem por escritura. Havendo gravidez, o divórcio é judicial.

Como funciona

A escritura é lavrada no tabelionato de notas escolhido pelas partes, de qualquer cidade, e pode ser feita por videoconferência, pela plataforma eletrônica dos cartórios, o que permite o divórcio de quem mora em outra cidade ou no exterior. Na escritura eletrônica que envolve imóveis, porém, a lei indica o tabelião competente (Provimento CNJ nº 149/2023, art. 302); e quem não pode participar pode ser representado por procuração pública com poderes especiais, válida por 30 dias (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 36). Depois, ela é levada ao registro civil, para averbação na certidão de casamento, e ao registro de imóveis, quando houver partilha de imóvel. A escritura de divórcio não é sigilosa (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 42), mas, a pedido, o cartório pode emitir certidão apenas com os pontos que as partes indicarem.

Art. 733 do CPC; Lei nº 11.441/2007; Resolução CNJ nº 35/2007 (arts. 34, 36 e 42), com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024; Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023).

O que o acordo precisa trazer

• A decisão de se divorciar;
• A guarda dos filhos e o regime de convivência;
• O valor da pensão alimentícia dos filhos e, se houver, a pensão entre os cônjuges;
• A descrição e a partilha dos bens — ou a indicação de que ela será feita depois;
• O nome que o cônjuge passará a usar.

Por que vale a pena formalizar tudo

O acordo homologado é título executivo judicial: se uma das partes deixa de pagar a pensão ou de cumprir a convivência, o cumprimento é pedido diretamente, sem precisar provar de novo o que foi combinado. É por isso que o acordo deve ser redigido com detalhe — datas, valores, índice de reajuste, férias e feriados.

Arts. 515, II e III, 731 e 732 do CPC; art. 1.574 do Código Civil.

O divórcio não fica preso às outras disputas

Como o divórcio é um direito de cada cônjuge e não admite defesa sobre o mérito, os tribunais admitem que ele seja decretado de imediato, por julgamento parcial do mérito ou por tutela de evidência, enquanto prosseguem as discussões sobre bens, filhos e pensão. Assim, ninguém fica casado anos à espera da partilha.

Como o processo funciona

As ações de família têm rito próprio: antes da defesa, há uma audiência de mediação ou conciliação, e o processo pode ser suspenso para que as partes tentem um acordo. Os processos tramitam em segredo de justiça.

Medidas de urgência

Questões que não podem esperar — pensão para os filhos, guarda provisória, afastamento do lar em caso de violência, bloqueio de bens que estão sendo dilapidados — podem ser pedidas logo no início, por tutela de urgência.

Arts. 189, II, 300, 311, 356 e 693 a 699 do CPC.