Partilha de bens: o que entra na divisão no fim do casamento ou da união estável

O que entra na divisão

• Bens comprados durante a união, mesmo que registrados no nome de um só;
• Bens obtidos por fato eventual, como um prêmio de loteria;
• Benfeitorias feitas em bens particulares de um dos dois;
• Frutos — aluguéis e rendimentos — dos bens comuns e dos particulares, recebidos durante a união.

O que fica de fora

• Bens que cada um já tinha antes da união;
• Bens recebidos por herança ou doação, e os comprados com o dinheiro deles;
• Bens de uso pessoal e instrumentos de profissão;
• Dívidas anteriores à união.

A origem de cada bem

Os bens móveis presumem-se adquiridos durante a união, salvo prova de que são anteriores. Quem afirma que um bem é só seu precisa demonstrar a origem — por exemplo, que foi pago com a venda de um imóvel que já tinha antes de casar.

Arts. 1.640, 1.658 a 1.662 e 1.725 do Código Civil.

Comunhão universal

Comunicam-se os bens presentes e futuros e as dívidas, com exceções: bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, dívidas anteriores que não reverteram em proveito comum e bens de uso pessoal, entre outras.

Participação final nos aquestos

Durante o casamento, cada um administra o próprio patrimônio. Na dissolução, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento — o que exige uma apuração contábil mais detalhada.

Separação convencional

Escolhida em pacto antenupcial ou em contrato de união estável, mantém os patrimônios separados: cada um administra e pode vender os próprios bens. Bens comprados em nome dos dois, porém, pertencem a ambos e são divididos conforme a parte de cada um.

Arts. 1.667, 1.668, 1.672 e 1.687 do Código Civil.

Quando a separação é obrigatória

• Casamento celebrado sem observar as causas suspensivas previstas em lei;
• Casamento de pessoa maior de 70 anos;
• Casamento de quem dependia de autorização judicial para casar.

A Súmula 377 e o esforço comum

Pela Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, no regime da separação legal comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento. O Superior Tribunal de Justiça exige, para isso, a prova do esforço comum na aquisição, e aplica a mesma regra à união estável de quem tinha mais de 70 anos (Súmula 655).

A decisão do STF de 2024

Ao julgar o Tema 1236 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, nos casamentos e nas uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, a separação obrigatória pode ser afastada por manifestação expressa das partes, em escritura pública. Para quem já estava casado ou em união, a mudança feita depois produz efeitos apenas para o futuro. Na partilha, por isso, é preciso conferir o que o casal assinou e quando.

Art. 1.641 do Código Civil; Súmula 377 do STF; Súmula 655 do STJ; STF, Tema 1236 da repercussão geral.

O que costuma ser comum

• Financiamento do imóvel e do carro da família;
• Empréstimos e cartões usados nas despesas da casa e dos filhos;
• Dívidas da administração dos bens comuns.

O que costuma ficar com um só

• Dívidas anteriores à união;
• Dívidas decorrentes de ato ilícito de um dos dois, salvo se o casal se beneficiou;
• Dívidas feitas na administração e em benefício dos bens particulares de um deles.

A partilha e o credor

O acordo de partilha vale entre o casal, mas não obriga o banco ou o credor, que continua podendo cobrar de quem assinou o contrato. Por isso é prudente que a partilha diga quem assume cada dívida e preveja o reembolso, caso o outro seja cobrado.

Arts. 1.659, III e IV, 1.663, § 1º, 1.664 e 1.666 do Código Civil.

Como os bens são localizados

No processo, o juiz pode determinar pesquisas de contas, veículos, imóveis e declarações de imposto de renda pelos sistemas do Judiciário, além de ofícios a bancos, corretoras e cartórios.

Medidas para proteger o patrimônio

Havendo risco de que bens sejam vendidos ou transferidos, é possível pedir tutela de urgência — como o bloqueio de valores, o arrolamento de bens ou o registro de protesto contra a alienação de um imóvel —, antes mesmo da decisão final.

Bens na empresa ou em nome de terceiros

Quando o patrimônio do casal é transferido para uma empresa para escapar da divisão, a lei permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para alcançar os bens desviados.

Sobrepartilha

Bens descobertos depois da partilha — porque foram omitidos ou porque ninguém sabia deles — podem ser divididos em sobrepartilha, sem desfazer o que já foi partilhado.

Art. 50, § 3º, do Código Civil; arts. 133, § 2º, 300, 301 e 669 do CPC.

Partilha em cartório

A escritura distingue o patrimônio particular de cada um do patrimônio comum e serve de título para registrar os imóveis e transferir veículos e aplicações. Havendo filhos menores, a escritura é possível desde que as questões deles já tenham sido resolvidas na Justiça.

Partilha na Justiça

Sem acordo, cada parte apresenta sua proposta, os bens são avaliados e o juiz decide, buscando a maior igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens. O bem que não puder ser dividido nem couber na parte de um só pode ser vendido, repartindo-se o valor.

Impostos na partilha desigual

Se um dos dois fica com mais do que a sua metade sem compensar o outro, o excesso de meação é tratado como doação e sujeito ao ITCMD, conforme as normas gerais da Lei Complementar nº 227/2026 e, em São Paulo, a Lei estadual nº 10.705/2000. Se a diferença for paga ao outro, a transmissão de imóvel pode sujeitar-se ao ITBI do município. Na escritura, o recolhimento do tributo sobre a parte transferida deve ser comprovado.

Arts. 648, 649 e 731 a 733 do CPC; art. 1.581 do Código Civil; Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 37 e 38; Lei Complementar nº 227/2026, arts. 147, VI, “c”, e 151, II, “e” e “f”; Lei estadual paulista nº 10.705/2000, art. 2º, § 5º.