União estável após o falecimento: como reconhecer a convivência

Documentos que costumam ser reunidos

• Comprovantes de residência no mesmo endereço ao longo do tempo;
• Conta bancária conjunta, financiamentos e compras em comum;
• Declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente;
• Plano de saúde, seguro de vida ou previdência privada com o companheiro como dependente ou beneficiário;
• Certidão de nascimento de filhos em comum;
• Fotografias, mensagens, convites e registros de viagens e datas em família;
• Documentos do hospital ou do funeral em que o companheiro figura como responsável.

As testemunhas

Vizinhos, amigos, colegas e parentes que conviveram com o casal ajudam a demonstrar como a relação era vista por todos. Na Justiça, a prova testemunhal é admitida; para a pensão no INSS, testemunhas sozinhas não bastam.

O que impede o reconhecimento

Não há união estável com pessoa casada que convivia com o cônjuge: nesse caso, a relação é concubinato. O STF também decidiu, no Tema 529, que a existência de casamento ou de união estável impede o reconhecimento de outra união no mesmo período, inclusive para fins previdenciários. A pessoa casada que estava separada de fato, porém, pode ter vivido uma união estável.

Arts. 1.723, § 1º, e 1.727 do Código Civil; STF, Súmula 382 e Tema 529 (RE 1.045.273).

Meação não é herança

A meação é a metade dos bens comuns, que já pertencia ao companheiro por força do regime de bens — em regra, a comunhão parcial. A herança é a parte do patrimônio do falecido que o companheiro recebe como sucessor. Uma não exclui a outra.

A herança

• Com descendentes — o companheiro concorre com eles conforme o regime de bens; na comunhão parcial, a concorrência recai sobre os bens particulares do falecido;
• Sem descendentes, com ascendentes — concorre com os pais ou avós do falecido;
• Sem descendentes nem ascendentes — recebe a totalidade da herança, antes dos irmãos e demais parentes colaterais.

O direito de continuar no imóvel

O Superior Tribunal de Justiça reconhece ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, ainda que o imóvel seja partilhado entre os herdeiros e ainda que o sobrevivente tenha outros bens.

Arts. 1.725, 1.829, 1.831, 1.837 e 1.838 do Código Civil; art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996; STF, Temas 498 e 809.

O INSS faz a sua própria análise

O pedido de pensão é feito diretamente ao INSS e não depende do processo na Vara de Família. A sentença de família também não obriga o INSS, que não foi parte do processo. O INSS pede ao menos dois documentos da união — como comprovante de mesmo endereço, conta conjunta, declaração de imposto de renda ou plano de saúde —, complementados por testemunhas. Se o pedido for negado, cabe recurso administrativo ou ação judicial.

Desde quando é paga

Pedida em até 90 dias do óbito, a pensão é paga desde a data da morte; depois disso, a partir do requerimento.

Por quanto tempo

A duração depende das contribuições do falecido, do tempo da união e da idade do sobrevivente. Se a união tinha menos de dois anos na data do óbito, a pensão, em regra, dura quatro meses — por isso a data de início da união importa também aqui.

Arts. 16, I e §§ 3º a 5º, 74 e 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991; art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999; art. 506 do CPC.