Inventário: em cartório ou na Justiça, do falecimento à partilha

Requisitos

• Acordo de todos os herdeiros, do cônjuge ou companheiro e dos demais interessados sobre a partilha;
• Assistência de advogado, ou de defensor público, para todos;
• Nomeação de um inventariante na escritura;
• Apresentação das certidões, dos documentos dos bens e da pesquisa de testamentos.

Pontos práticos

• No ato presencial, o tabelionato pode ser de qualquer cidade. A escritura também pode ser feita por videoconferência, pela plataforma eletrônica dos cartórios (e-Notariado); havendo imóveis, a escritura eletrônica cabe ao tabelião do lugar do imóvel ou do domicílio de quem o recebe;
• Os herdeiros podem nomear o inventariante por escritura antes da partilha, para obter informações bancárias e fiscais e levantar valores para as despesas do inventário;
• A escritura pode autorizar o inventariante a vender bem do espólio para pagar o imposto, os emolumentos e os honorários, com as cautelas previstas nas normas do CNJ;
• Desde agosto de 2026, a escritura não depende da prova do prévio pagamento do ITCMD, que continua devido;
• A existência de credores não impede a escritura, mas bens situados no exterior não podem ser partilhados em cartório.

Art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC; arts. 1º, 3º, 8º, 11, 11-A, 15, 27 e 29 da Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações das Resoluções CNJ nº 571/2024 e 695/2026; art. 302 do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023).

Com herdeiro menor ou incapaz

• O menor ou incapaz deve receber a sua parte em fração ideal de cada um dos bens, e não em bens escolhidos;
• A escritura só produz efeitos com manifestação favorável do Ministério Público, a quem o tabelião encaminha o expediente;
• Não se admitem, na escritura, atos de disposição dos bens do menor ou incapaz;
• Havendo nascituro, aguarda-se o registro do nascimento;
• Se o Ministério Público ou um terceiro interessado impugnar, o caso é levado ao juiz.

Com testamento

• O testamento deve antes passar pela ação judicial de abertura, registro e cumprimento, com sentença transitada em julgado que autorize expressamente o inventário em cartório;
• Todos os interessados devem estar de acordo e representados por advogado; havendo menor ou incapaz, aplicam-se também as condições acima;
• Se o testamento reconhecer filho ou contiver outra declaração irrevogável, o inventário deve ser judicial.

Por que conferir antes

O art. 610 do CPC ainda prevê o inventário judicial nesses casos; a via do cartório decorre das normas do CNJ, e o tabelião, em caso de dúvida, submete a questão ao juiz. Por isso, cada caso precisa ser conferido com antecedência com o tabelionato escolhido.

Art. 610 do CPC; arts. 12-A, 12-B e 19 da Resolução CNJ nº 35/2007, incluídos e alterados pela Resolução CNJ nº 571/2024.

Como funciona

O processo corre no foro do último domicílio do falecido. O inventariante apresenta as primeiras declarações, com a relação dos herdeiros e dos bens; os herdeiros são citados e podem impugnar; os bens são avaliados, quando necessário; calcula-se o imposto; e o juiz decide a partilha, buscando a maior igualdade possível entre os quinhões.

Questões que dependem de outras provas

O juiz do inventário decide as questões provadas por documentos. As que dependem de outras provas — como uma união estável contestada ou a qualidade de herdeiro — são remetidas a ação própria, com a reserva da parte em disputa.

Bens que não admitem divisão

O imóvel que não cabe no quinhão de um só herdeiro pode ser adjudicado a quem repuser aos demais a diferença em dinheiro, ou ser licitado ou vendido, salvo acordo para mantê-lo em condomínio.

Arts. 48, 612, 617 a 658 do CPC; arts. 2.017 e 2.019 do Código Civil.

Arrolamento sumário

Os herdeiros apresentam a partilha amigável — ou o pedido de adjudicação, se o herdeiro for único —, indicam o inventariante e atribuem valor aos bens, e o juiz homologa a partilha sem avaliação judicial. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.074), a homologação não depende do prévio pagamento do ITCMD, que é lançado depois pelo fisco; exige-se, porém, a quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio.

Arrolamento comum

Para heranças de valor igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, o inventariante apresenta as suas declarações com o valor dos bens e o plano de partilha. É admitido mesmo com interessado incapaz, se todas as partes e o Ministério Público concordarem.

Arts. 659 a 667 do CPC; STJ, Tema 1.074 dos recursos repetitivos.

O que a Constituição passou a exigir

• Alíquotas progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;
• Sobre bens móveis, títulos e créditos — dinheiro, aplicações, cotas de empresas —, o imposto cabe ao Estado em que o falecido era domiciliado, regra aplicável às sucessões abertas a partir da publicação da emenda, em dezembro de 2023; sobre imóveis, continua cabendo ao Estado onde estão situados;
• Não incidência sobre as transmissões a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, nas condições da lei complementar.

O que a Lei Complementar nº 227/2026 definiu

• A base de cálculo é o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos, com dedução das dívidas do falecido de origem, autenticidade e preexistência à morte comprovadas;
• As alíquotas são progressivas por faixas — cada alíquota incide só sobre a parcela do valor que se encaixa na sua faixa —, respeitada a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal;
• Na herança, aplica-se a alíquota vigente na data do falecimento;
• Não há imposto sobre a renúncia pura e simples, nem sobre os valores de previdência privada, seguro e pecúlio pagos aos beneficiários;
• O excesso de meação ou de quinhão atribuído a alguém na partilha é tributado como doação;
• O imposto é devido com a morte, ainda que o inventário não seja aberto.

Art. 155, I, e § 1º, II, VI e VII, da Constituição Federal, com a redação da EC nº 132/2023 (e art. 17 da emenda); arts. 147, 148, 150, 151, 152, 156 e 159 da Lei Complementar nº 227/2026; Súmula 112 do STF.

A situação da lei paulista

Na última revisão desta página, em novembro de 2026, a Lei nº 10.705/2000 previa alíquota única de 4% sobre o valor de cada quinhão. A adoção das alíquotas progressivas exigidas pela Constituição depende de lei estadual. Como a alíquota aplicável é a vigente na data do falecimento, a legislação deve ser conferida em cada caso.

Prazos de pagamento

Na herança, o imposto deve ser pago em até 30 dias da decisão que homologar o cálculo, sem ultrapassar 180 dias da abertura da sucessão, salvo prorrogação pelo juiz por motivo justo. Fora dos prazos, incidem multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros.

O imposto e o cartório

Desde agosto de 2026, as normas do CNJ deixaram de condicionar a escritura de inventário à prova do prévio pagamento do ITCMD: as partes declaram estar cientes da obrigação, e o tabelião comunica o ato ao fisco. O imposto continua devido, e o registro dos imóveis em nome dos herdeiros depende da regularidade tributária, que o oficial de registro deve fiscalizar.

Arts. 16, 17, 19 e 20 da Lei nº 10.705/2000 (SP); art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007, com a redação da Resolução CNJ nº 695/2026; art. 289 da Lei nº 6.015/1973.