Sucessões: quem herda e em que ordem

Descendentes

Os filhos herdam em partes iguais, e todos têm os mesmos direitos, qualquer que seja a origem da filiação: do casamento, de outra união, por adoção ou socioafetiva. Netos só herdam por direito próprio se não houver filhos, ou no lugar de um filho já falecido, pela representação.

Ascendentes

Sem descendentes, herdam os pais — ou, na falta deles, os avós —, em concorrência com o cônjuge ou companheiro. Nessa classe não há representação: se só a mãe está viva, ela recebe toda a parte dos ascendentes, e os avós paternos nada herdam.

Colaterais

Sem descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro, herdam os irmãos; na falta deles, os sobrinhos; depois, os tios; e, por fim, os parentes de quarto grau, como primos. O irmão unilateral — só por parte de pai ou de mãe — recebe metade do que recebe o irmão bilateral.

Sem nenhum herdeiro

Se não houver parentes sucessíveis, cônjuge ou companheiro, ou se todos renunciarem, a herança vai para o Município ou o Distrito Federal.

Art. 227, § 6º, da Constituição Federal; arts. 1.829 e 1.833 a 1.844 do Código Civil.

Junto com os filhos

• Comunhão parcial — o cônjuge é meeiro dos bens comuns e herda, com os filhos, apenas sobre os bens particulares do falecido, segundo o Superior Tribunal de Justiça; se não houver bens particulares, não herda;
• Comunhão universal — é meeiro e não herda em concorrência com os filhos;
• Separação obrigatória — não herda em concorrência com os filhos; para casamentos e uniões de pessoa com mais de 70 anos, esse regime pode ser afastado por escritura pública (STF, Tema 1.236);
• Separação convencional, escolhida em pacto antenupcial — não há meação, mas o cônjuge herda junto com os filhos, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

Quanto recebe

Concorrendo com descendentes, o cônjuge recebe parte igual à de cada filho, e nunca menos de um quarto da herança se for pai ou mãe de todos eles. Com o pai e a mãe do falecido, recebe um terço; com um só deles, ou com avós, metade.

Direito real de habitação

Qualquer que seja o regime, o cônjuge sobrevivente pode continuar morando no imóvel que servia de residência à família, se for o único dessa natureza a inventariar, sem prejuízo da sua parte na herança.

Separação de fato

A lei afasta o direito sucessório do cônjuge que, na data da morte, estava separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos, ressalvada a prova de que a convivência se tornara impossível sem culpa dele. A aplicação dessa regra exige análise cuidadosa de cada caso.

Arts. 1.641, II, 1.829 a 1.832, 1.837 e 1.838 do Código Civil; STF, Tema 1.236 da repercussão geral.

O que o Supremo decidiu

No julgamento dos Temas 498 e 809 da repercussão geral, o STF fixou a tese de que é inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros feita pelo art. 1.790 do Código Civil, devendo ser aplicado a ambos o regime do art. 1.829. A decisão alcança os inventários judiciais sem sentença de partilha transitada em julgado e as partilhas extrajudiciais ainda sem escritura pública.

A prova da união

Para herdar, o companheiro precisa ter a união estável reconhecida. No inventário em cartório, isso exige que os demais herdeiros reconheçam a união ou, se o companheiro for o único herdeiro, que ela já esteja reconhecida por sentença, escritura pública ou termo declaratório registrados. Fora dessas hipóteses, o reconhecimento é pedido na Justiça.

Pontos ainda discutidos

A equiparação na ordem de quem herda não resolveu todas as questões: se o companheiro é também herdeiro necessário, por exemplo, é ponto que o STF não decidiu expressamente. Já o direito real de habitação sobre o imóvel da família é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça também ao companheiro sobrevivente.

Arts. 1.790 e 1.829 do Código Civil; STF, Temas 498 e 809 da repercussão geral (RE 646.721 e RE 878.694); art. 18 da Resolução CNJ nº 35/2007.

Como funciona

Os representantes recebem, juntos, exatamente o que o representado receberia, dividido entre eles em partes iguais. Imagine uma pessoa viúva que deixa dois filhos vivos e um terceiro filho, já falecido, que tinha três filhos: a herança se divide em três partes, e os três netos repartem entre si uma delas.

Limites

• Há representação na linha descendente, nunca na ascendente;
• Entre colaterais, só os filhos de irmãos representam, e apenas quando concorrem com irmãos do falecido;
• Não se representa o herdeiro que renunciou à herança;
• Os filhos do herdeiro excluído por indignidade herdam como se ele tivesse morrido antes;
• Quem renunciou à herança de uma pessoa pode representá-la na sucessão de outra.

Arts. 1.811, 1.816 e 1.851 a 1.856 do Código Civil.