Tutela: um responsável legal para a criança que ficou sem os pais

Como fazer

A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico, como uma escritura pública. É nula a nomeação feita pelo pai ou pela mãe que, ao tempo da morte, não tinha o poder familiar. Se forem nomeados vários tutores sem ordem de preferência, a tutela cabe ao primeiro, e os demais o sucedem na ordem da nomeação.

Depois do falecimento

O tutor indicado deve pedir ao juiz, em até 30 dias após a abertura da sucessão, o controle judicial da nomeação. O juiz confirma a tutela da pessoa indicada se ficar demonstrado que a medida é vantajosa para a criança e que não há outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

Bens deixados à criança

Quem deixa herança ou legado a uma criança — os avós, por exemplo — pode nomear um curador especial só para administrar esses bens, ainda que ela esteja sob o poder familiar dos pais ou sob tutela.

Arts. 1.729, 1.730 e 1.733 do Código Civil; art. 37 do ECA.

A ordem da lei

• Ascendentes — o de grau mais próximo antes do mais remoto (avós antes de bisavós);
• Colaterais até o terceiro grau — os mais próximos antes dos mais remotos (irmãos antes de tios e sobrinhos) e, no mesmo grau, os mais velhos antes dos mais novos.

A ordem não é automática

Em qualquer caso, o juiz escolhe entre os parentes o mais apto. Pesam o grau de parentesco, a relação de afinidade e de afetividade e a opinião da criança, que sempre que possível é ouvida por equipe interprofissional. Para o adolescente com mais de 12 anos, o ECA exige que o consentimento seja colhido em audiência.

Irmãos

Aos irmãos órfãos dá-se um só tutor.

Arts. 1.731 e 1.733 do Código Civil; art. 28, §§ 1º a 3º, do ECA.

Quem não pode ser tutor

• Quem não tem a livre administração dos próprios bens;
• Quem tem obrigação ou demanda com a criança, ou cujos pais, filhos ou cônjuge tenham demanda contra ela;
• Os inimigos da criança ou dos pais, ou quem tenha sido expressamente excluído por eles;
• Os condenados por furto, roubo, estelionato, falsidade ou crime contra a família ou os costumes;
• As pessoas de mau procedimento ou falhas em probidade e as culpadas de abuso em tutelas anteriores;
• Quem exerce função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Quem pode recusar

Algumas pessoas podem se escusar do encargo — entre elas, os maiores de 60 anos, quem já tem mais de três filhos sob sua autoridade, quem mora longe e quem já exerce outra tutela ou curatela. Quem não é parente não pode ser obrigado a aceitar se houver parente idôneo em condições de exercê-la. A escusa é apresentada ao juiz em 5 dias.

Arts. 1.732 a 1.737 do Código Civil; art. 760 do CPC.