Adoção: filiação plena, pelo caminho que a lei prevê

Documentos

• Qualificação completa e dados familiares;
• Certidão de nascimento ou de casamento, ou declaração de união estável;
• Documento de identidade e CPF;
• Comprovantes de renda e de domicílio;
• Atestados de sanidade física e mental;
• Certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível.

Preparação e estudo

A participação no programa de preparação psicossocial e jurídica é obrigatória e inclui orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica e de grupos de irmãos. A equipe técnica da Vara elabora o estudo psicossocial, e o Ministério Público se manifesta antes da decisão.

Prazo e validade

A lei fixa prazo máximo de 120 dias para concluir a habilitação, prorrogável por igual período por decisão fundamentada. A habilitação deve ser renovada, no mínimo, a cada três anos, com nova avaliação da equipe técnica.

Arts. 50, §§ 1º a 4º, e 197-A a 197-F do ECA.

Consulta obrigatória

Os cadastros devem ser consultados pelo juiz em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as exceções previstas em lei e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou de comunidades quilombolas, conforme a redação dada pela Lei nº 14.979/2024.

Quando o cadastro prévio não é exigido

A lei admite a adoção por quem não está previamente cadastrado em três situações:

• Adoção unilateral, do filho do cônjuge ou companheiro;
• Pedido de parente com quem a criança tenha vínculos de afinidade e afetividade;
• Pedido de quem já tem a tutela ou a guarda legal de criança com mais de três anos ou de adolescente, quando o tempo de convivência comprova os laços e não há má-fé.

Mesmo nesses casos, o pretendente precisa comprovar, no processo, que preenche os requisitos legais.

Prioridades e recusas

Têm prioridade no cadastro as pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde, e grupos de irmãos — que, como regra, são mantidos juntos. Três recusas injustificadas de crianças dentro do perfil escolhido levam à reavaliação da habilitação.

Arts. 28, § 4º, 50, §§ 5º e 13 a 15, e 197-E do ECA; Lei nº 14.979/2024; Resolução CNJ nº 289/2019 (SNA).

Quando o estágio pode ser dispensado

Se o adotando já está sob a tutela ou a guarda legal do adotante há tempo suficiente para avaliar o vínculo. A simples guarda de fato — a criança que vive com a família sem decisão judicial — não autoriza, por si só, a dispensa.

A voz da criança

Sempre que possível, a criança ou o adolescente é ouvido pela equipe técnica, e sua opinião é considerada. Se o adotando tem mais de 12 anos, a adoção depende do seu consentimento, colhido em audiência.

Sentença e novo registro

A lei fixa prazo máximo de 120 dias para concluir a ação de adoção, prorrogável uma única vez. A sentença dá ao adotado o sobrenome dos adotantes e pode alterar o prenome; se o pedido for dos adotantes, a criança é ouvida. O registro original é cancelado, nenhuma observação sobre a origem do ato consta das certidões e, pelas normas do CNJ, o adotado recebe nova inscrição no CPF. A adoção produz efeitos com o trânsito em julgado da sentença.

Arts. 28, §§ 1º e 2º, 45, § 2º, 46 e 47 do ECA; Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), art. 511-A.

Como funciona

A gestante ou mãe é ouvida pela equipe técnica da Vara, que considera inclusive os efeitos da gestação e do pós-parto, e pode ser encaminhada, se concordar, à rede de saúde e de assistência social. Antes do encaminhamento à adoção, busca-se a família extensa, por até 90 dias, prorrogáveis por igual período. Não havendo indicação do pai nem parente apto a receber a guarda, o juiz extingue o poder familiar e a criança é colocada sob a guarda provisória de quem está habilitado a adotá-la ou de programa de acolhimento.

A decisão é confirmada depois do nascimento

O consentimento só vale se dado após o nascimento, em audiência, com a presença do Ministério Público e com assistência de advogado ou defensor público. A mãe pode se retratar até essa audiência e ainda pode se arrepender em até 10 dias depois da sentença que extingue o poder familiar. Se desistir, a criança fica com ela, com acompanhamento familiar por 180 dias.

Sigilo

A mãe tem direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o direito do adotado de conhecer, no futuro, a própria origem. Profissionais de saúde que deixam de encaminhar à Justiça a gestante interessada na entrega estão sujeitos a multa.

Arts. 13, § 1º, 19-A, 48, 166 e 258-B do ECA.

Por que a lei proíbe

O procedimento judicial existe para proteger a criança: verificar se a família biológica foi ouvida, se a entrega foi livre e se os adotantes estão preparados. Fora dele, não há essa proteção, e o registro feito assim não corresponde à verdade.

As consequências

• Registrar como seu o filho de outra pessoa — crime punido com reclusão de 2 a 6 anos; se praticado por motivo de reconhecida nobreza, a pena é de detenção de 1 a 2 anos, e o juiz pode deixar de aplicá-la;
• Prometer ou efetivar a entrega de filho mediante paga ou recompensa — crime punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa, também para quem paga;
• Entregar o filho de forma irregular a terceiros para adoção — causa de perda do poder familiar.

Quando a situação já existe

A situação de famílias que já vivem esse quadro há anos exige análise cuidadosa. Os tribunais consideram o vínculo construído e o interesse da criança, mas o resultado depende das circunstâncias e da forma como a criança chegou à família.

Art. 242 do Código Penal; art. 238 do ECA; art. 1.638, V, do Código Civil.

Filho para todos os efeitos

O adotado tem os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive na herança, e o direito sucessório é recíproco entre ele, seus descendentes, os adotantes e os parentes destes. Permanecem apenas os impedimentos para o casamento com a família biológica.

Conhecer a origem

Ao completar 18 anos, o adotado tem acesso irrestrito ao processo da adoção. Antes disso, o acesso pode ser concedido a seu pedido, com orientação jurídica e psicológica.

Desistência e devolução

A desistência durante a guarda para fins de adoção, ou a devolução da criança depois da sentença, leva à exclusão do cadastro e impede a renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo de outras sanções.

Arts. 39, § 1º, 41, 48, 49 e 197-E, § 5º, do ECA.