Medidas protetivas: proteção para quem sofre violência dentro de casa

Na delegacia

O pedido é registrado com a identificação da mulher e do agressor, o nome e a idade dos filhos e outros dependentes, uma descrição breve do fato e as medidas solicitadas. A polícia junta os documentos que a mulher tiver, e laudos e prontuários de hospitais e postos de saúde são aceitos como prova. Também cabe à polícia garantir proteção quando necessário, encaminhar a mulher ao atendimento de saúde, levá-la a local seguro se houver risco de vida e acompanhá-la para retirar seus pertences de casa.

Diretamente ao juiz

As medidas podem ser concedidas de imediato, sem ouvir antes o agressor, a partir do depoimento da mulher ou de suas alegações escritas. O pedido pode ser feito no juízo do domicílio da mulher, do lugar dos fatos ou do domicílio do agressor, à escolha dela.

Afastamento imediato do lar

Havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher ou de seus dependentes, o agressor é afastado do lar pelo juiz. Nos municípios que não são sede de comarca, o afastamento pode ser determinado pelo delegado ou, sem delegado disponível, pelo policial, com comunicação ao juiz em até 24 horas.

Orientação jurídica

Nos demais atos do processo, a mulher deve estar acompanhada de advogado, e a lei lhe assegura acesso à Defensoria Pública ou à assistência judiciária, na delegacia e em juízo.

Arts. 11, 12, 12-C, 15, 19, 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006, com a redação da Lei nº 15.411/2026.

Medidas que obrigam o agressor

• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• Afastamento do lar ou do local de convivência;
• Proibição de se aproximar da mulher, de seus familiares e das testemunhas, com distância mínima, e de manter contato por qualquer meio;
• Proibição de frequentar determinados lugares;
• Restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, ouvida a equipe multidisciplinar;
• Pagamento de alimentos provisórios;
• Comparecimento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial;
• Monitoração eletrônica, com aplicativo ou dispositivo que alerta a vítima sobre a aproximação.

Medidas de proteção à mulher

• Encaminhamento a programa de proteção ou de atendimento;
• Retorno ao lar depois do afastamento do agressor, ou saída do lar sem perda dos direitos sobre bens, guarda dos filhos e alimentos;
• Separação de corpos;
• Matrícula ou transferência dos filhos para escola próxima, independentemente de vaga;
• Auxílio-aluguel por até seis meses, conforme a situação de vulnerabilidade;
• Manutenção do vínculo de emprego por até seis meses, quando for preciso se afastar do trabalho.

Proteção do patrimônio

O juiz pode determinar a restituição de bens subtraídos, proibir temporariamente a venda ou locação de bens comuns sem autorização judicial, suspender procurações dadas ao agressor e exigir caução por perdas e danos.

Arts. 9º, § 2º, e 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006, com as alterações das Leis nº 14.674/2023 e 15.383/2026.

As 48 horas

A delegacia tem 48 horas para enviar o pedido ao juiz, e o juiz, 48 horas para decidir. Nesse prazo, ele também pode encaminhar a mulher à assistência judiciária — inclusive para o divórcio ou a dissolução da união estável —, comunicar o Ministério Público e determinar a apreensão imediata de arma de fogo em poder do agressor.

Sem prazo fixo de validade

As medidas vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes. Podem ser substituídas por outras mais eficazes, e novas medidas podem ser concedidas a pedido da mulher ou do Ministério Público.

Registro e comunicações

Concedidas, as medidas são registradas em banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, acessível ao Ministério Público, à Defensoria e aos órgãos de segurança e de assistência social. A mulher deve ser informada dos atos relativos ao agressor, especialmente da prisão e da soltura, e não pode ser encarregada de entregar a ele intimações.

Arts. 12, III, 18, 19, 21 e 38-A da Lei nº 11.340/2006.

As medidas

• Afastamento do agressor do lar e proibição de aproximação e de contato;
• Restrição ou suspensão de visitas e suspensão da posse de armas;
• Alimentos provisórios;
• Inclusão da criança e da família em atendimento de assistência social e, se necessário, em programa de proteção;
• Matrícula em escola próxima, independentemente de vaga.

Afastamento imediato

Havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança, o agressor é afastado do lar pelo juiz, pelo delegado ou pelo policial, conforme o município seja ou não sede de comarca, com comunicação ao juiz em até 24 horas.

O dever de comunicar

Quem souber de violência doméstica contra criança ou adolescente deve comunicar o fato ao Disque 100, ao Conselho Tutelar ou à polícia. Descumprir medida protetiva concedida com base nessa lei também é crime.

Arts. 14 a 16, 20, 21, 23 e 25 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

As medidas específicas

• Encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade;
• Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
• Requisição de tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
• Inclusão em programa de auxílio e tratamento a dependentes de drogas, lícitas ou ilícitas, voltado à própria pessoa idosa ou a quem convive com ela e lhe causa perturbação;
• Abrigo em entidade ou abrigo temporário.

Quem pode agir

Todo cidadão deve comunicar à autoridade competente as violações que presenciar ou de que tomar conhecimento, e os serviços de saúde devem comunicar os casos suspeitos ou confirmados de violência. O Ministério Público pode atuar em nome da pessoa idosa em situação de risco e promover a revogação de procuração outorgada por ela, quando necessário.

Mulher idosa

Quando a vítima é mulher, a Lei Maria da Penha se aplica qualquer que seja a idade, e as medidas protetivas de urgência também podem ser pedidas.

Arts. 6º, 19, 43, 45 e 74 da Lei nº 10.741/2003; art. 2º da Lei nº 11.340/2006.

Divórcio e dissolução da união estável

A mulher pode propor o divórcio ou a dissolução da união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a partilha dos bens, porém, fica fora da competência do Juizado. Se a violência começar depois de proposta a ação, ela terá preferência no juízo em que estiver.

Guarda e convivência

A guarda compartilhada não é aplicada quando há elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Nas ações de guarda, antes da audiência de mediação e conciliação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há esse risco. As visitas aos filhos também podem ser restringidas ou suspensas como medida protetiva.

Alimentos

Os alimentos provisórios fixados como medida protetiva são título executivo judicial: se não forem pagos, a cobrança pode ser feita diretamente.

Arts. 14-A e 22, IV, V e § 10, da Lei nº 11.340/2006; art. 1.584, § 2º, do Código Civil; art. 699-A do CPC.