Investigação de paternidade: o direito de saber quem é o pai

Como funciona

O pai comparece a um cartório de registro civil — que não precisa ser o mesmo em que a criança foi registrada — e assina o termo de reconhecimento. O documento é enviado ao cartório do registro de nascimento, e a paternidade é averbada, sem processo judicial e sem manifestação do Ministério Público.

Quem precisa concordar

• Se o filho é maior de idade, o reconhecimento depende do consentimento dele;
• Se o filho é menor, a averbação depende da concordância escrita da mãe; na falta dela, o caso é levado ao juiz;
• O filho reconhecido quando menor pode impugnar o reconhecimento nos quatro anos seguintes à maioridade ou à emancipação.

Dúvida antes de reconhecer

Quem tem dúvida pode fazer o exame de DNA antes, por acordo com a mãe. Depois de feito, o reconhecimento só pode ser desfeito se houver erro ou falsidade, e os tribunais resistem a desfazê-lo quando já existe vínculo afetivo com a criança.

Arts. 1.609, 1.610 e 1.614 do Código Civil; arts. 1º e 4º da Lei nº 8.560/1992; Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), arts. 501 e 502.

Quando pode ser feita

No momento do registro ou depois, a qualquer tempo enquanto o filho for menor. O filho maior de idade também pode fazer a indicação, comparecendo ele mesmo ao cartório de registro civil.

O que acontece depois

O cartório envia o termo ao juiz, que, sempre que possível, ouve a mãe e manda notificar o suposto pai. Se ele confirmar, é lavrado o termo de reconhecimento e a paternidade é averbada. Se ele não responder em 30 dias ou negar, o caso vai ao Ministério Público, que pode propor a ação de investigação quando houver elementos suficientes.

A família pode agir diretamente

A iniciativa do Ministério Público não impede que a ação de investigação seja proposta em nome da criança, representada pela mãe, ou pelo próprio filho maior, com advogado.

Art. 2º, §§ 1º a 6º, da Lei nº 8.560/1992; Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), arts. 496 a 500.

Quem pode propor

A ação é do filho: enquanto ele é menor, é proposta em seu nome, representado pela mãe ou responsável; adulto, ele mesmo a propõe. Se o filho morre menor ou incapaz, os herdeiros podem propô-la, e podem continuar a que ele já tiver iniciado. O Ministério Público também tem legitimidade, depois da averiguação oficiosa.

Contra quem

Contra o suposto pai ou, se ele já faleceu, contra os seus herdeiros. Qualquer pessoa com justo interesse pode contestar o pedido.

Como o processo funciona

Como nas demais ações de família, há uma audiência de mediação ou conciliação antes da defesa, momento em que o suposto pai pode concordar com o exame ou reconhecer o filho. A sentença que julga procedente a investigação produz os mesmos efeitos do reconhecimento voluntário.

Arts. 1.606, 1.615 e 1.616 do Código Civil; arts. 2º, § 4º, e 2º-A da Lei nº 8.560/1992; arts. 189, II, e 693 a 699 do CPC.