Convivência com os filhos: um direito da criança, organizado em calendário

O cumprimento na Justiça

O acordo homologado e a decisão judicial são títulos executivos. No cumprimento, o juiz pode fixar multa por descumprimento — o Superior Tribunal de Justiça admite essa multa contra o genitor que impede a convivência — e determinar outras medidas necessárias, inclusive, nos casos mais graves, a busca e apreensão da criança.

Medidas da lei de alienação parental

Condutas que dificultam a convivência permitem, conforme a gravidade, advertência, ampliação do regime em favor do outro genitor, multa, acompanhamento psicológico, alteração da guarda e a inversão da obrigação de levar e buscar a criança.

Como agir no dia a dia

• Registrar as datas, os horários e as mensagens trocadas;
• Evitar discussões na frente da criança e não usar a força para buscá-la;
• Comunicar por escrito as dificuldades e as propostas de solução;
• Buscar orientação jurídica para usar os meios previstos em lei.

Quando é o outro que não aparece

Se é o próprio genitor que deixa de exercer a convivência com frequência, o regime pode ser revisto para refletir a realidade. A lei trata a convivência também como dever dos pais, e o abandono afetivo, que tem página própria neste site, pode gerar responsabilidade civil.

Arts. 515, II, 536 e 537 do CPC; art. 1.584, § 4º, do Código Civil; art. 6º da Lei nº 12.318/2010; arts. 4º, § 2º, 5º, parágrafo único, e 22 do ECA, com a redação da Lei nº 15.240/2025.

Quando costuma ser usada

• Retomada do contato depois de longo afastamento;
• Apuração de suspeita de violência ou abuso;
• Dependência química ou problema de saúde que exija cautela;
• Contexto de violência doméstica, com medida protetiva.

Onde acontece

Nos casos de alienação parental, a lei assegura visitação assistida mínima no fórum ou em entidades conveniadas com a Justiça, salvo risco iminente à criança. Em outras situações, o juiz define o local e a forma da supervisão, normalmente com acompanhamento da equipe técnica, que relata como os encontros se desenvolvem.

Violência doméstica

A Lei Maria da Penha permite restringir ou suspender as visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar.

Uma medida temporária

A convivência assistida costuma ser provisória: a evolução dos encontros e os relatórios técnicos orientam a ampliação gradual ou a manutenção das restrições.

Art. 1.586 do Código Civil; art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 12.318/2010; art. 22, IV, da Lei nº 11.340/2006.

Motivos frequentes de revisão

• Entrada da criança na escola ou mudança de período escolar;
• Mudança de turno ou de cidade de trabalho de um dos pais;
• Ampliação dos pernoites conforme a criança cresce;
• Dificuldades práticas recorrentes no calendário atual.

Por acordo ou na Justiça

Se os pais concordam, o novo regime pode ser apresentado ao juiz para homologação, com a participação do Ministério Público. Sem acordo, a ação de revisão segue o rito das ações de família, com audiência de mediação e, se necessário, estudo técnico.

Combinados informais

Mudanças combinadas só por mensagem ajudam no dia a dia, mas não substituem o regime homologado: se o conflito voltar, vale o que está na decisão.

Arts. 1.584, § 3º, e 1.586 do Código Civil; arts. 694, 695 e 698 do CPC.