Alienação parental: preservar o vínculo sem perder de vista a criança

Como a questão chega ao juiz

A alienação parental pode ser discutida em ação própria ou dentro de um processo já existente — de guarda, de convivência ou de divórcio —, a pedido de uma das partes ou por iniciativa do juiz, em qualquer fase. O Ministério Público é ouvido.

O que a perícia examina

O laudo se baseia em ampla avaliação: entrevista com as partes, exame dos documentos do processo, histórico do relacionamento e da separação, cronologia dos incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e a forma como a criança se manifesta sobre eventual acusação contra um dos pais. O perito, ou a equipe, precisa ter aptidão comprovada para esse tipo de avaliação.

O que ajuda a demonstrar os fatos

• Registro organizado e datado das convivências frustradas;
• Mensagens preservadas na íntegra, sem cortes;
• Informações obtidas diretamente na escola e nos serviços de saúde;
• Relatórios de profissionais que já acompanham a criança.

Arts. 4º e 5º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 12.318/2010; arts. 156 e 465 do CPC.

As medidas da lei

• Declarar a ocorrência de alienação parental e advertir quem a pratica;
• Ampliar o regime de convivência em favor do genitor prejudicado;
• Aplicar multa;
• Determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, com laudo inicial e laudo final;
• Alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la;
• Fixar cautelarmente o domicílio da criança.

As medidas podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto e não afastam a responsabilidade civil ou criminal de quem praticou os atos.

Mudança abusiva de endereço

Quando um dos pais muda de endereço de forma abusiva ou obstrui a convivência, o juiz pode inverter a obrigação de levar e buscar a criança. A mudança de domicílio também não altera, em regra, o foro competente para as ações sobre convivência.

Quem fica com a guarda

Quando a guarda compartilhada não é viável, a lei dá preferência ao genitor que viabiliza a convivência da criança com o outro.

Arts. 6º, I a VI e §§ 1º e 2º, 7º e 8º da Lei nº 12.318/2010.

Os principais pontos

• Suspensão da autoridade parental — o inciso que a previa entre as medidas contra a alienação foi revogado;
• Visitação assistida — a garantia mínima de visitação assistida passou a indicar onde ela acontece: no fórum ou em entidades conveniadas com a Justiça, salvo risco iminente à criança atestado por profissional;
• Perito — na falta de profissionais do Judiciário, o juiz pode nomear perito com qualificação no tema;
• Acompanhamento psicológico — com avaliações periódicas, laudo inicial e laudo final;
• Escuta da criança — obrigatoriamente pelas regras da Lei nº 13.431/2017, sob pena de nulidade.

A suspensão do poder familiar deixou de existir?

Não. Ela continua prevista no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente para situações graves de abuso de autoridade ou de descumprimento dos deveres dos pais, com procedimento próprio. A reforma também alterou o Estatuto: a decisão liminar de suspensão deve ser, preferencialmente, precedida de entrevista da criança com equipe multidisciplinar e da oitiva da outra parte.

Lei nº 14.340/2022; arts. 4º, parágrafo único, 5º, § 4º, 6º, VII (revogado) e § 2º, e 8º-A da Lei nº 12.318/2010; art. 157, §§ 3º e 4º, do ECA; art. 1.637 do Código Civil.