Abandono material: a cobrança do sustento e o crime do art. 244

Os meios de cobrança

• Desconto em folha — de quem é empregado, servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa; a dívida atrasada também pode ser descontada dos rendimentos aos poucos, desde que, somada à pensão do mês, não passe de 50% dos ganhos líquidos;
• Penhora — de dinheiro em conta e de outros bens do devedor;
• Protesto e cadastros — a decisão pode ser protestada, e o nome do devedor, incluído em cadastros de inadimplentes;
• Prisão civil — para a dívida que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e as que vencerem durante o processo.

Como funciona o pedido de prisão

O devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar. Sem isso, a prisão é decretada por 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns. Pagando, é solto — e cumprir a prisão não apaga a dívida.

Quando ainda não há pensão fixada

Os alimentos são pedidos em ação própria, e o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início. Os detalhes de cálculo, revisão e cobrança da pensão estão na página sobre pensão alimentícia.

Arts. 528, 529, 530 e 782, §§ 3º e 5º, do CPC; Súmula 309 do STJ; art. 4º da Lei nº 5.478/1968.

Quem a lei protege

• O filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho;
• O cônjuge;
• O ascendente — pai, mãe, avô ou avó — inválido ou maior de 60 anos;
• O descendente ou ascendente gravemente enfermo, a quem se deixa de socorrer.

Quem frustra o pagamento

O parágrafo único do artigo alcança também quem, tendo condições, frustra ou impede de qualquer modo o pagamento da pensão — inclusive abandonando sem justificativa o emprego ou a função para não ter renda a ser descontada.

Como o caso chega à esfera penal

A ação penal é pública incondicionada: não depende de representação da vítima, e a denúncia cabe ao Ministério Público, que pode ser informado diretamente ou por meio da autoridade policial. O próprio juiz da cobrança de alimentos, ao verificar conduta procrastinatória do devedor, deve dar ciência ao Ministério Público dos indícios do crime.

A justa causa

O crime exige que a falta seja voluntária. Desemprego involuntário, doença ou outra impossibilidade real de pagar afastam o crime — mas não a dívida, que continua podendo ser cobrada na esfera civil.

Arts. 100 e 244 do Código Penal; art. 532 do CPC.

Lado a lado

• Finalidade — a prisão civil busca o pagamento; a pena criminal responde à conduta;
• Quem pede — a prisão civil é pedida por quem tem direito aos alimentos, na cobrança; a ação penal é proposta pelo Ministério Público;
• Duração — a prisão civil é de 1 a 3 meses e é suspensa com o pagamento; a pena de detenção, de 1 a 4 anos, é fixada na sentença penal;
• Dívida — nenhuma das duas extingue a dívida: os alimentos atrasados continuam devidos.

Qual caminho faz sentido

Para quem precisa do recurso, a via civil é a que leva ao pagamento. A esfera penal tem outra função e depende da prova de que o devedor podia pagar e não pagou. A escolha das providências considera a situação de cada família.

Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal; art. 528, §§ 3º a 7º, do CPC; art. 244 do Código Penal.